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7ª e 8ª Horas


RESUMÃO (PARTE 1)

JORNADA ESPECIAL DO BANCÁRIO

(7ª e 8ª HORAS)


Regra: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.”

Exceção: “§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.” (CLT)


Para o Desembargador Federal (aposentado) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Comentários às súmulas do TST. 10 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010):


“O trabalho bancário mereceu do legislador tratamento diferenciado, levando-se em conta sua natureza penosa, estafante, intoxicante, extenuante, monótona, posto que rotineira. E essa feição singular do trabalho bancário, embora tenha sido amenizada pela chegada e desenvolvimento da informática, ainda conserva muito de sua natureza penosa. A diminuição da jornada diária tem objetivo medicinal, qual seja o de proporcionar ao trabalhador bancário tempo suficiente para eliminar do organismo as toxinas diariamente acumuladas. Embora sem a exigência de um trabalho intelectual, o uso demasiado da visão em trabalhos rotineiros (v.g. fichamento em ordem alfabética, datilografia, conferência de lançamentos) intoxica e concentra no intelecto de forma acentuada a apatia. Por isso é aconselhável o rodízio constante dos funcionários bancários nos vários setores do banco.

Existe hoje uma tendência generalizada dos bancos à transformação de empregados de 6 (seis) horas em empregados de 8 (oito) horas, denominado-os “de confiança” e efetuando o pagamento de mais um terço do salário do cargo efetivo. Todavia, em grande parte dos casos, cuida-se de mero artifício. Hoje, mais do que antes, esse artifício há de ser coibido.

Dentro da atual realidade, com trabalho informatizado integrado entre agências e matriz, os gerentes perderam muito sua autonomia e não vão além de verdadeiros relações públicas nas agências. Não mandam em nada. Têm pouco ou nenhuma autonomia. Tudo depende de matriz, cuja comunicação e aprovação, hoje, é imediata.

É comum encontrar-se agências com dezenas de gerentes setoriais com função de simples atendentes, não havendo em suas funções quaisquer resquícios de função de confiança.

Florescem as funções comissionadas com o objetivo único, salvo honrosas exceções, de se transformarem empregados bancários de jornadas de seis horas em trabalhadores de jornada de oito horas.

Não se pode e nem se deve levar essa ampliação a extremos de considerar “de confiança” simples empregado burocrático, sem qualquer poder de gestão, mando ou disciplina, embora perceba gratificação de função. Em outras palavras, embora os poderes exigidos para a caracterização dos cargos de confiança não sejam absolutos, o mero pagamento da gratificação de função não é suficiente para a caracterização do cargo de confiança bancário, exigindo-se, também, a existência de função que contenha alguma gestão.”



Escrito por Advocacia Barbosa às 11h13
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RESUMÃO (PARTE 2)

No mesmo sentido, nos ensina o Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, SÉRGIO PINTO MARTINS (Comentários à CLT. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2008):


“A simples nomenclatura dada ao cargo não irá caracterizá-lo como de confiança, além do que a prova do cargo de confiança pertence à empresa, por se tratar de fato impeditivo do direito à 7ª e 8ª horas como extras.

Não há que se confundir cargo técnico ou função técnica, que pressupõe conhecimentos específicos, com cargo de confiança, que envolve fidúcia e certos poderes administrativos, como ter procuração da empresa, poder admitir e demitir, ou advertir ou suspender os funcionários, fazer compras e vendas em nome da empresa, possuir subordinados.

Não recebendo o empregado a remuneração superior a 1/3, fará jus a horas a partir da sétima, mesmo exercendo o cargo de confiança.”  (nossos grifos)

 

Segundo a Desembargadora Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ALICE MONTEIRO DE BARROS (Curso de direito do trabalho. 5 ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2009):


É certo que, atuando como guardião de numerário do empregador, o caixa desempenha função relevante, mas não de confiança bancária. Esse cargo requer eficiência técnica, honestidade e zelo funcional; entretanto, seus ocupantes não realizam atividades de direção, fiscalização, gerência, chefia ou equivalentes.

No tocante aos supervisores e auditores de banco, entendemos que não basta, simplesmente, ocuparem cargos com essa nomenclatura para que sejam enquadrados na excepcionalidade do art. 224, § 2º, da CLT. É necessário que no exercício dessa função possuam subordinados sob seu controle ou fiscalização e, além disso, recebam gratificação de 1/3 do cargo efetivo, do contrário, estarão sujeitos às regras gerais(43).

Da mesma forma, não há como se aplicar ao analista de sistema de estabelecimento bancário a jornada elastecida de oito horas. O fato de o analista ter acesso a senhas, contas e outras aplicações traduz atribuições inerentes às suas atividades, de natureza essencialmente técnica, incapazes de enquadrá-lo no exercício de cargo de confiança bancária, salvo se possuir poder de direção, supervisão ou controle de subordinados, o que normalmente não ocorre. (nossos grifos)

 

Assim, aquele que ocupa o cargo de confiança bancário não está sujeito à jornada especial de 06 horas, e sim à jornada normal de 08 horas, mas o trabalho que exceder a estas será considerado como extraordinário.



Escrito por Advocacia Barbosa às 11h11
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