Quem Somos

Histórico


Votação
 Dê uma nota para o blog


Outros sites
 Advocacia Barbosa
 Tribunal Superior do Trabalho
 Tribunal Regional do Trabalho - (2ª Região)
 Tribunal Regional do Trabalho (15ª Região)
 Superior Tribunal de Justiça
 Supremo Tribunal Federal


Quem Somos


Elias José Barbosa Filho
OAB/SP 80.151



Ramon Leite Barbosa
OAB/SP 248.610



 
7ª e 8ª Horas


TST – SÚMULA 102

.

.

102 - Bancário. Cargo de confiança.

 

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

 

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.

 

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

 

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

 

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

 

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.

 

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.



Escrito por Advocacia Barbosa às 15h22
[] [envie esta mensagem] []




[ página principal ] [ ver mensagens anteriores ]