Quem Somos

Histórico


Votação
 Dê uma nota para o blog


Outros sites
 Advocacia Barbosa
 Tribunal Superior do Trabalho
 Tribunal Regional do Trabalho - (2ª Região)
 Tribunal Regional do Trabalho (15ª Região)
 Superior Tribunal de Justiça
 Supremo Tribunal Federal


Quem Somos


Elias José Barbosa Filho
OAB/SP 80.151



Ramon Leite Barbosa
OAB/SP 248.610



 
7ª e 8ª Horas


TRT-SP: Adesão a demissão voluntária não impede seguro-desemprego

 

 

 Adesão a programa de demissão voluntária não obsta seguro-desemprego

 

Conforme decisão unânime da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, “A adesão a Programa de Demissão Voluntária, ou a qualquer outro assemelhado, não obsta o recebimento do seguro-desemprego, já que a rescisão contratual se deu sob a modalidade de ‘dispensa sem justa causa’”.

 

No caso em questão, um funcionário havia trabalhado em uma empresa no período de 1995 a 2008, quando foi incluído, por interesse da empresa, no plano de desligamento incentivado. Logo após o desligamento, foi-lhe suspenso o pagamento das parcelas que lhe eram devidas a título de seguro-desemprego.

 

A relatora do processo, Desembargadora Dora Vaz Treviño, citou a Lei nº 7998/90, que não estabelece qualquer vedação no sentido de que os empregados que aderissem ao PDV não fizessem jus ao recebimento do benefício nela previsto. O artigo 2º, I, da referida lei, também mencionado pela relatora, assegura o benefício para a situação de dispensa imotivada.  

 

A desembargadora reputou ilegal a norma contida no artigo 6º da Resolução nº 252 do CODEFAT, que veda a concessão do benefício do seguro-desemprego àqueles empregados que aderiram ao PDV ou a qualquer outro programa assemelhado, uma vez que essa norma cria exceção não prevista na legislação própria, bem como porque “a Resolução nº 252 (...) tem seu âmbito de disposição fixado pela própria lei que criou o seguro-desemprego...”

 

“Assim, é questão de hierarquia das normas, em que Decreto, Portaria ou outros dispositivos normativos que visem a regulamentar lei não podem contrariá-la, restringi-la ou aumentá-la; apenas, operacionalizá-la.”

 

Por fim, a relatora salientou: “... esses ‘Programas de Demissão Voluntária’, ao contrário do que possam transparecer, apenas beneficiam o empregador que busca livrar-se de trabalhadores que, em princípio, a empresa teria grande dificuldade para afastar de seus quadros.”

 

Dessa maneira, a 11ª Turma do TRT-SP decidiu manter a decisão recorrida, mantendo o pagamento do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador.

 

O acórdão 20090314128 foi publicado no DOEletrônico em 12/05/2009.

 

Boletins de Jurisprudência podem ser consultados em Serviço de Jurisprudência e Divulgação na página do TRT-SP.

 

Notícia de caráter informativo

Permitida a reprodução mediante citação da fonte

Secretaria de Assessoramento em Comunicação Social

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região



Escrito por Advocacia Barbosa às 11h50
[] [envie esta mensagem] []



BANCÁRIOS: Homologação da rescisão e saque do FGTS

Aproveitando a pergunta feita semana passada e tendo em vista que muitas pessoas têm nos procurado com dúvidas a respeito dos PDVs, resolvemos escrever um pouco mais sobre o assunto.

O Wilson perguntou se existe prazo para a homologação da rescisão do contrato de emprego e caso a empresa demore para realizá-la se existe alguma medida judicial para agilizar o saque do FGTS sem a homologação.

 

Sobre a primeira pergunta, temos a informar que infelizmente a CLT não fixa um prazo para a homologação da rescisão. Foi estabelecido apenas um prazo para o pagamento das verbas rescisórias de 10 dias.

Respondendo a segunda pergunta, é possível pedir à Justiça do trabalho uma tutela antecipada para que o Juiz mande a CEF liberar o FGTS para o empregado mesmo sem a homologação. Nestes casos, o pedido é feito com urgência e o Juiz costuma decidir em poucos dias.

Muitas vezes as pessoas deixam de receber uma indenização por não conhecer a extensão dos seus Direitos. Ficaremos lisonjeados com a sua dúvida ou sugestão:

 

(11) 3312-0480 ou 3229-3700  |  ramon.adv@uol.com.br

 

www.advocaciabarbosa.com.br

 



Escrito por Advocacia Barbosa às 16h34
[] [envie esta mensagem] []




[ página principal ] [ ver mensagens anteriores ]