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7ª e 8ª Horas


BANCÁRIOS: Equiparação salarial (idêntica função)

A CLT determina que sendo idêntica a função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos, deverá o empregador pagar o mesmo salário ao empregado.

 

 

 

Para o Tribunal Superior do Trabalho, é irrelevante o nome dado à função pelo empregador. O importante é que, no dia-a-dia, ambos exerçam as mesmas atividades. A Lei não exige grau de escolaridade entre as pessoas para efeito de equiparação salarial.

 

Em resumo, se a pessoa exerce a mesma função que outra, deve receber o mesmo salário. Se não recebe, pode propor Reclamação Trabalhista para pedir diferenças de salário, mês a mês, com reflexos no aviso prévio, 13o, férias, horas extras, com incidência do FGTS 8% e multa de 40%, de todo o período contratual.

 

Muitas vezes as pessoas deixam de receber uma indenização por não conhecer a extensão dos seus Direitos. Ficaremos lisonjeados com a sua dúvida ou sugestão:

 

(11) 3312-0480 ou 3229-3700  |  ramon.adv@uol.com.br

 

www.advocaciabarbosa.com.br

 

 

 



Escrito por Advocacia Barbosa às 12h32
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